Documentação legal

Termos de Uso

Ome TV: FrameLab · Vigência a partir de 20 de novembro de 2026

Ao instalar ou usar o Ome TV: FrameLab, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

1. Partes e objeto

Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo móvel Ome TV: FrameLab (frame.lab.studio), desenvolvido e disponibilizado por Gabriela Siqueira, Brasil.

O FrameLab é uma ferramenta de enquadramento e exportação de recortes em PNG a partir de imagens que você seleciona no dispositivo, com edição de proporção, zoom, rotação e posição, galeria de trabalhos salvos e processamento local.

2. Elegibilidade e conta

O aplicativo não exige criação de conta. Você é responsável por garantir que tem direito de usar o dispositivo e as imagens que importa para o editor.

3. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o FrameLab conforme permitido pela Apple na App Store e por estes termos, apenas para fins lícitos.

É vedado, salvo permissão legal ou expressa:

4. Suas imagens e conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre as fotografias e arquivos que carrega ou gera. O FrameLab não reivindica propriedade sobre seu conteúdo. O processamento ocorre no dispositivo; não há, no escopo informado do produto, upload obrigatório das suas imagens para servidores da operadora do app.

Você declara possuir autorização para editar e exportar as imagens utilizadas e que o uso do resultado (publicação, impressão, compartilhamento) é de sua exclusiva responsabilidade.

5. Funcionamento offline e limitações

O produto é projetado para funcionar sem dependência de conexão com a internet para suas funções principais de edição e exportação. Recursos do iOS ou de terceiros (backup em nuvem, compartilhamento pelo sistema) podem usar rede independentemente do FrameLab.

Imagens de resolução muito elevada podem levar mais tempo para gerar o PNG de exportação; o aplicativo pode exibir indicador de progresso durante o processamento, conforme descrito no projeto do produto.

O preview no editor e o arquivo exportado devem usar a mesma lógica de transformação geométrica; ainda assim, você deve revisar o resultado antes de publicar ou imprimir.

6. Disponibilidade e atualizações

Podemos lançar atualizações para correções, melhorias ou requisitos da App Store. Algumas versões podem deixar de ser suportadas em aparelhos ou sistemas mais antigos.

O aplicativo é fornecido no estado em que se encontra (“como está”), dentro dos limites permitidos pela lei brasileira e pelas regras da Apple.

7. Isenção e responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei:

Nada nestes termos limita direitos do consumidor que não possam ser renunciados conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

8. Preço e compras

Conforme o contexto de produto fornecido, não há descrição de compras no aplicativo ou assinaturas integradas ao FrameLab. Eventual preço de download ou ofertas na App Store são regidos pelos termos da Apple. Compras futuras no app, se existirem, serão regidas pelos termos exibidos no momento da transação.

9. Privacidade

O tratamento de informações está descrito na Política de Privacidade. Ao usar o app, você também reconhece aquele documento.

10. Encerramento

Você pode deixar de usar o aplicativo a qualquer momento, desinstalando-o. Podemos interromper a disponibilização do app ou de funcionalidades se exigido por lei, por decisão de plataforma ou por encerramento do serviço, com aviso quando razoavelmente possível.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou, na hipótese de relação não consumerista estritamente aplicável, o foro da comarca de domicílio da operadora no Brasil, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12. Contato

Gabriela Siqueira · Brasil
E-mail: [email protected]